O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo é favorecida por contacto através de:

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral